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Artigo ·
há 8 anos
Rol de Documentos Necessários Para a Propositura de ações no Juizado Especial Da Microempresa.
A lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 8, § 1, II admite que as pessoas enquadradas como microempreendedores...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 70 anos
LEI Nº 2.889, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956
Define e pune o crime de genocídio....
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